Reformas inglesas relativas ao efeito de chicote adiadas para 2020

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Reformas inglesas relativas ao efeito de chicote adiadas para 2020

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Foi anunciado, pelo Ministério da Justiça, um novo adiamento das reformas propostas para o setor de danos pessoais. A nova previsão para esta implementação será para abril de 2020 e não, conforme previsto, para abril de 2019.

A resposta do governo ao relatório do Select Committee (Comité de Seleção)  relativo ao Limite de Pequenos Litígios para Danos Pessoais, declara que “estamos plenamente conscientes de que a abordagem proposta permitirá transformar a forma como as reclamações relativas ao efeito de chicote serão tratadas e que quaisquer preocupações em torno do acesso à justiça deverão ser tratadas de imediato”.

As alterações propostas incluem

  • uma taxa de remuneração fixa por dor, sofrimento e perda de qualidade de vida (DSPQV) para reclamações relativas ao efeito de chicote, com uma duração de até dois anos
  • uma proibição de oferta para a resolução de reclamações relativas ao efeito de chicote sem prova médica e
  • um aumento do limite da ‘faixa de pequenos litígios’ para os danos pessoais relacionados com AV (Acidentes de Viação) para £ 5.000,00.

Os novos processos exigirão uma plataforma on-line para as fases de pré-ação de reclamações, as quais irão exigir testes exaustivos do utilizador, para garantir que sejam simples para todos os requerentes. O MJ afirma que é “crucial que estas reformas e a implementação da plataforma on-line sejam efetuadas de forma correta e não rapidamente”.

O governo sustenta que as reformas propostas tratam de preocupações relativas ao custo elevado e à quantidade de reclamações relativas ao efeito de chicote e que estão comprometidos com seu controlo e respetiva redução. As reformas “garantem que os verdadeiros sinistrados continuem a receber uma compensação proporcional pelo prejuízo sofrido e, principalmente, desincentivem e proporcionem um maior controlo contra reclamações infundadas”.

É esperado que a plataforma on-line esteja pronta para ‘testes em larga escala’ até outubro de 2019 e, sempre que se justificar, informaremos relativamente à sua evolução.

Rodrigo d’Orey

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