Reformas Relativas ao Efeito Chicote no Reino Unido para reduzir as despesas judiciais

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Reformas Relativas ao Efeito Chicote no Reino Unido para reduzir as despesas judiciais

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O limiar para ações de pequeno montante aplicável a reclamações de lesões corporais no Reino Unido está previsto ser elevado de 1000 libras para 5000 libras em abril de 2019. Isto terá um impacto considerável nas reclamações de seguros RCA, visto a medida reduzir o montante das despesas judiciais a pagar pelas seguradoras.

As reformas propostas relativas às reclamações de efeito chicote no Reino Unido, previstas para outubro deste ano, foram adiadas. O governo anunciou na semana passada que estão agora previstas para abril de 2019.

O Ministério da Justiça (MdJ) delineou o calendário das reformas numa reunião com as associações de advogados dos sinistrados e a Law Society. Podemos, pois, esperar ver a publicação da Civil Liability Bill (Lei de Responsabilidade Civil) em breve.

Reduzir as indemnizações e despesas judiciais em reclamações de efeito chicote

Atualmente, o tribunal remete as reclamações de lesões corporais de valor inferior a 1000 libras para o sistema de Ações de Pequeno Montante. Neste sistema, as despesas judiciais muito limitadas são recuperáveis. As reformas focar-se-ão no aumento do limiar para Ações de Pequeno Montante relativas a reclamações de lesões corporais para um valor de 5000 libras. Isto irá afetar a maioria das reclamações de seguros RCA, reduzindo o montante das despesas judiciais que os seguradores terão de pagar.

Espera-se igualmente que as reformas incluam a introdução de um sistema de tarifas para lesões com prognóstico até dois anos. Isto irá reduzir substancialmente as indemnizações aos sinistrados em comparação com as médias pagas atualmente e os escalões contidos nas Judicial College Guidelines. As indemnizações podem ser reduzidas em cerca de 85% nas reclamações menores e em 15% em reclamações referentes a lesões de 24 meses.

Adicionalmente foi proposta uma proibição de fazer ofertas sem provas clínicas aos sinistrados que apresentem reclamações de efeito chicote. As ofertas “pré-clínicas” são uma ferramenta utilizada por algumas seguradoras para tentar reduzir os custos totais de indemnização e despesas judiciais em determinadas reclamações.

Haverá inevitavelmente resistência da parte do lobby dos sinistrados. Enquanto anteriormente as reformas foram adiadas, visto as considerações acerca do Brexit terem tomado muito tempo no parlamento, espera-se que o anúncio do Ministério da Justiça signifique que o governo está empenhado em fazer avançar estas reformas.

Rodrigo d’Orey

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